«Primeiro foi preciso limitar-lhes os mandatos. Agora vão ser impedidos de se candidatarem quando estiverem a contas com a justiça. O prestígio dos nossos autarcas anda pelas ruas da amargura. Já não têm o benefício da dúvida. Durante anos, o Poder Local foi apontado como uma das grandes conquistas da democracia, sinónimo de progresso e de política de proximidade. Desde há alguns anos passou a ser basicamente associado a casos de corrupção e de nepotismo.
Como primeira medida depuradora, a Assembleia da República decidiu limitar o período de permanência nos cargos. As autarquias estavam cheias de dinossáurios que se eternizavam no Poder, uns graças à sua competência, outros graças ao caciquismo e ou às redes clientelares que foram montando. Uns e outros, com altos índices de popularidade. Por via das dúvidas, nenhum poderá ultrapassar os três mandatos.
A operação de "limpeza" continuará nesta legislatura, a vingar a proposta que agora faz o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro. Autarcas condenados em tribunal não poderão recandidatar-se. Mais ainda, quando forem pronunciados por crimes graves, ou seja, mesmo que ainda não tenham sido condenados, serão forçados a suspender o mandato.
Tal como no caso da limitação de mandatos, é provável que a proposta seja aprovada. Porque ninguém quer correr o risco de voltar a conviver com Isaltinos e Fátimas. Mas não deixa também de ser um sério sinal de falta de maturidade democrática: dos que ocupam cargos políticos, porque têm de ser forçados a cumprir regras éticas elementares; e dos eleitores, a quem é preciso impedir de cair na tentação de eleger condenados com obra feita.(...)»
RAFAEL BARBOSA JN 14-12-2009
Bem, ainda há quem tenha esperança nas políticas de pequenos passos, as que só revelam a mediocridade dos políticos que têm o poder de escolher entre essas e as decisivas, qualquer que seja o seu partido.
As mudanças necessárias jamais ocorrerão por preocupação estética, mas apenas por medo ou necessidade gritante serão efectivadas. Como pelo menos A. Barreto declarou há dias.
E é na necessidade gritante, para quem a conhece, que todos estamos. Se quanto ao princípio da limitação de mandatos se pode dizer que "mais vale tarde que nunca", quase nada está produzido nem reflectido integradamente com outras realidades subversivas da nossa democracia e ainda perfeitamente legais, como o sistema de pensões dos políticos e dos gestores públicos...
Que tipo de ética está associada à existência de pensões vitalícias automáticas ao fim de três mandatos autárquicos?
Não será imperativo e da mais elementar sanidade política e financeira acabar com estas pensões automáticas de modo a triar quem de facto quer servir o bem comum dos que de facto se têm servido da política para enriquecer pessoalmente?
Que tipo de ética e de lógica estão de facto associadas à multiplicidade de pensões acumuláveis pelos ziguezagueantes titulares de cargos públicos e privados de todas as cores políticas? Qual é o limite? Três, cinco, dez?...
Não será imperativo e da mais elementar sanidade democrática e financeira, assim como da mais elementar justiça social, instituir-se o princípio geral de limitar o valor total de pensões a receber aos valores efectivamente descontados por cada um, unificando-se consequentemente todas as pensões pessoalmente existentes numa única pensão que tenha este princípio geral como referencia?
Quem sabe e não pode ou não quer fazer publicamente estas contas? Nada de sério e decente se poderá fazer neste domínio sem abordar decisivamente este verdadeiro nó górdio que asfixia e literalmente rouba todos os portugueses. Demonstradamente.
E, de uma vez por todas, que haja a coragem de avaliar e publicar o verdadeiro VALOR DA DÍVIDA PÚBLICA TOTAL, detalhada até ao nível concelhio, incluindo não apenas o perímetro formal actual, mas também consolidando os adjacentes valores das dívidas das 'empresas públicas municipais e regionais', dos 'hospitais EPE', as dívidas das 'empresas privadas de capitais exclusivamente públicos', das 'fundações privadas de capitais públicos' e as quotas-partes públicas das 'parcerias público-privadas'.
Para que todos os portugueses saibam qual o volume do saque cuja resolução têm pela frente.
É que só no perímetro convencional público actual, o défice subiu de ~40% para ~100% do PIB nos últimos 10 anos...
A mensagem em linguagem simples que qualquer pessoa entende é a de que se nos roubarem a carteira numa qualquer mesa de café, a nossa escolha não pode ser ficarmos sentados e pôr outra carteira em cima da mesa.
O que é imperativo é irmos atrás do ladrão recuperar o que é nosso e nos foi roubado.
Quaisquer pretensas "operações de limpeza" que não tenham em conta o exposto não passarão de tretas! Tantas quantas as respectivas encenações mediáticas para garantir a manutenção do saque financeiro ao Estado. Quem tem dúvidas?
