O TEMPO DAS INEVITABILIDADES: ESTAREMOS EM 1973 OUTRA VEZ, OU TALVEZ JÁ EM 1974 ???

JUIZ  CARLOS  ALEXANDRE

(figura nacional do ano em 2009 para o Correio da Manhã)

«Noronha do Nascimento disse a Carlos Alexandre (juiz de instrução do caso), num despacho ontem enviado aos arguidos e assistentes do processo, que, se o juiz quiser, poderá mandar as escutas para o Supremo, que ele próprio (Noronha) as destruirá. Carlos Alexandre já disse que não o faz e escreveu mesmo, num despacho que também consta no processo, que não recebe ordens de Noronha do Nascimento no que diz respeito àquelas escutas.» CM 25-02-2011

«O procurador-geral da República e o presidente do Supremo Tribunal mandaram apagar as escutas a Armando Vara e José Sócrates, mas estas continuam presentes no processo ‘Face Oculta’, ainda que não possam ser utilizadas como prova. O advogado de Armando Vara foi um dos que lembraram a sua relevância, ontem no Tribunal de Monsanto. Tiago Rodrigo Bastos considerou ser este um processo político.

Não foi o único. Em sentido contrário, Carlos Pinto de Abreu, defensor do arguido Paulo Costa, ex-quadro da Petrogal, disse que a Justiça está a tratar José Sócrates como "cidadão de primeira" ao ordenar que sejam destruídas as escutas das conversas entre o primeiro-ministro e o ex-ministro Armando Vara.

Como o próprio Pinto de Abreu disse em frente do juiz Carlos Alexandre, "para a Justiça, há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Para os cidadãos de primeira, não só há um foro especial, culpa do legislador, como não pode haver conhecimentos fortuitos". Esta justiça de primeira, acrescentou, "é do procurador-geral da República [Pinto Monteiro] e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça [Noronha do Nascimento]".» CM 18-02-2011

«O PSD quer chamar ao Parlamento o Procurador-Geral da República para “à porta fechada” prestar esclarecimentos sobre a declaração que Pinto Monteiro fez no domingo sobre existência de escutas ilegais realizadas pelo aparelho do Estado.»

O líder parlamentar do PSD não gostou de ouvir as declarações de Sócrates sobre o assunto, hoje, no final do plenário. “Ficou no ar a ideia de que pode haver escutas ilegais. O primeiro-ministro adensou ou aprofundou as dúvidas que são ilegítimas no Estado de direito democrático”, afirmou Miguel Macedo.
O líder parlamentar do PSD admitiu ainda vir a chamar ao Parlamento os responsáveis dos serviços de informação. E de voltar a confrontar o primeiro-ministro sobre o assunto.» PÚBLICO 25-02-2011

Entretanto:

JUIZ CARLOS ALEXANDRE PERDE «GRANDES PROCESSOS» 

Governo, com base em estatísticas falsas, vai criar um lugar para segundo juiz para o Tribunal Central de Instrução Criminal.

O Governo quer retirar ao juiz Carlos Alexandre metade dos grandes processos de corrupção e grande criminalidade no Estado, com base em estatísticas falsas, que criam a necessidade artificial de nomear um segundo juiz. 
O titular do Tribunal Central, nos últimos anos, foi o responsável pela maioria das buscas e ordens para julgar políticos, banqueiros e grandes empresários. Carlos Alexandre foi o juiz que autorizou buscas para apurar suspeitas de corrupção no processo Freeport, que permitiu ao Ministério Público invadir os maiores bancos e grupos económicos no Processo Furacão, que prendeu Oliveira e Costa e pronunciou todos os arguidos dos processos Portucale e das contrapartidas pela compra dos submarinos.
Agora, o magistrado vai deixar de ser o titular exclusivo do Tribunal Central de Instrução Criminal. IN VERBIS 24-Fev-2011

MAGISTRADOS TEMEM O CAOS

«Só encontro uma palavra para isto: irresponsabilidade», diz por seu turno o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma. 

Em termos globais, prevê-se uma diminuição de 120 funcionários, 65 juizes e 38 procuradores. Isto numa altura em que já faltam magistrados e funcionários - mais de 100 magistrados jubilaram-se no final de 2010 e em Janeiro estavam pendentes 260 pedidos de reforma de funcionários. 

O Governo diz que vai «poupar 108 mil euros» com o fim de alguns arrendamentos.»

IN VERBIS 25-Fev-2011 

DE FACTO, CHEGÁMOS JÁ AO TEMPO DA INEVITABILIDADES !

NESTE MESMO DIA, O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O MAIS ALTO MAGISTRADO DA NAÇÃO, O COMANDANTE SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS E O GARANTE DO NORMAL FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, RECEBEU OS CUMPRIMENTOS DE ANO NOVO DO CORPO DIPLOMÁTICO ACREDITADO EM PORTUGAL (VÍDEO).

MAIS COMENTÁRIOS PARA QUÊ? *«'?#$%€

NOTÍCIAS DE UM PAÍS QUE À BEIRA MAR SE VAI AFUNDANDO

«Não há nenhum indício que mostre que existe um plano do primeiro-ministro para controlar a imprensa.» F. Pinto Monteiro, PGR citado por A. B. Caldeira 10-02-2010

«Ainda no vizinho Porta da Loja, leiam outro post recto sobre o arrastamento do processo Casa Pia: «A prescrição, pois claro». O caso Casa Pia constituiu o meu enlightenment sistémico. A dor que era das crianças, a quem rasgaram os esfíncteres e dilaceram a alma, alastrou a todo o povo. E ficou. A dor e a vergonha.» idem

FACE OCULTA: PETIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DAS ESCUTAS, JÁ !

«Em nenhum país do mundo, a explicação de que não consta nas escutas qualquer indício da prática pelo primeiro-ministro do gravíssimo crime de atentado ao Estado de Direito é possível de ser comunicada ao povo num parágrafo. O primeiro-ministro é referido alegadamente pelo gravíssimo «crime de atentado contra o Estado de Direito» e o povo só tem direito a um parágrafo de explicação!... Um parágrafo!...

O povo português tem direito a conhecer, em detalhe, os factos pelos quais o primeiro-ministro foi indiciado em Aveiro, bem como a análise que o procurador-geral da República fez desses factos, em cotejo com o gravíssimo crime tipificado de atentado contra o Estado de Direito. Publiquem-se as escutas, já!»

A. B. CALDEIRA 03-01-2010

UM PETIÇÃO PÚBLICA PELA PUBLICAÇÃO DAS ESCUTAS, JÁ !

ESTA PASSAGEM DE ANO MARCA A PASSAGEM DE UM VELHO PARA UM NOVO PORTUGAL

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA diz que:

«As escutas interceptadas no âmbito do processo Face Oculta e em que intervém José Sócrates são nulas, mas mesmo que pudessem ser consideradas não revelam qualquer indício ou sequer "uma sugestão de algum comportamento com valor para ser ponderado em dimensão de ilícito penal". As palavras são de Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos despachos que foram ontem divulgados pela Procuradoria-Geral da República.» iONLINE 31-12-2009

«O juiz de Instrução Criminal de Aveiro cometeu um erro ao autorizar e validar que fossem extraídas cópias das conversas entre Armando Vara e José Sócrates» EXPRESSO 30-12-2009

(despacho de 3 de Setembro de 2009)

(despacho de 27 de Novembro de 2009)

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA diz que:

«A investigação no processo “Face Oculta” (que nada tem a ver com o que se discute nas escutas) prosseguirá com toda a determinação, a fim de se apurarem os ilícitos existentes, por forma a poderem ser sancionados os eventuais responsáveis.

São, por isso, destituídos de qualquer fundamento jurídico todos os comentários que ponham em causa a isenção dos investigadores e o seu rigoroso respeito pelas normas vigentes. 

As decisões integrais do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderão ser consultadas por todos aqueles que provarem ter interesse legítimo para tal, de harmonia com as leis em vigor.» Nota da PGR para a Comunicação Social, de 23-12-2009

O JUIZ DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE AVEIRO diz que:

«Estou disponível para fornecer ao Conselho Superior da Magistratura todas as informações necessárias ao esclarecimento completo e rigoroso da opinião pública».

Ontem, depois de o procurador-geral da República ter permitido o acesso dos jornalistas aos despachos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no caso – que determinam a destruição das gravações com as conversas entre o arguido Armando Vara e José Sócrates –, o SOL questionou Pinto Monteiro, para saber se as gravações já foram ou não destruídas. «Só o juiz de instrução do processo ‘Face Oculta’  poderá informar, uma vez que é esse magistrado que tem de cumprir a ordem dada pelo senhor presidente do STJ» – respondeu o PGR.

O SOL endereçou então a mesma questão ao juiz António Gomes, através do respectivo e-mail. A resposta é clara: «Interpreto de forma muito restritiva o dever de reserva a que estou obrigado. Por esse motivo, e apenas por esse motivo, não posso responder à pergunta. Qualquer esclarecimento público sobre este processo deverá ser solicitado ao Conselho Superior da Magistratura. Estou disponível para fornecer ao Conselho todas as informações necessárias ao esclarecimento completo e rigoroso da opinião pública». SOL 31-12-2009

O PROFESSOR DE DIREITO PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE diz que:

Considera que são «nulos» os despachos de Noronha Nascimento que invalidaram as escutas telefónicas a Armando Vara em que José Sócrates é ouvido fortuitamente. E entende que Pinto Monteiro deve revelar os factos imputados pelo MP de Aveiro ao primeiro-ministro.

«O presidente do STJ não tem competência para o efeito da validação de escutas em que o PM é um mero terceiro na conversa».
O penalista afirma que a divulgação dos despachos é «uma meia vitória do Estado de Direito», mas que «falta dar o passo seguinte». Pinto de Albuquerque entende que «o procurador-geral da República deve esclarecer os portugueses sobre quais são os factos imputados pelos magistrados de Aveiro ao primeiro-ministro e quais os fundamentos jurídicos do PGR para não abrir o respectivo processo criminal».
O jurista sublinha que os despachos do presidente do Supremo Tribubal de Justiça «não esclarecem» o que levou o Ministério Público de Aveiro a suspeitar da prática do crime de atentado contra o Estado de direito e a extrair certidões visando José Sócrates.
Considerando que «a divulgação desta informação vai ocorrer inevitavelmente», Pinto de Albuquerque defende que «a imputação de factos criminosos praticados pelo primeiro-ministro no exercício das suas funções é matéria de interesse público (…). Tanto mais que, segundo os magistrados de Aveiro, está em causa um crime contra as liberdades fundamentais dos portugueses». SOL 30-12-2009 
UM COMENTÁRIO:
«Quando Sócrates se julgou visado nas escutas legítimas que se estavam fazer ao seu amigo Vara, três ministros do seu círculo mais próximo (os da Economia, Defesa e Negócios Estrangeiros), desferiram o maior ataque concertado ao poder judicial de que há memória neste País. 

Imitaram Berlusconi, na Itália, Manuel Zelava, nas Honduras, e Evo Morales, na Bolivia, tristes exemplos contemporâneos dos esforços desbragados do poder executivo em condicionar o judicial quando os tribunais se tornam incómodos.

Esta investida, e, principalmente, a passividade das hierarquias da Justiça, ajudou a perceber que para defender o seu Chefe este Governo é capaz de tudo - até de ameaçar o Estado de Direito.
Resta a liberdade de expressão.

Vilipendiada e maltratada, permanece como o único poder fáctico com capacidade de denúncia e de causar sobressalto a um poder político que já não tem vergonha de desocultar a sua verdadeira face. A batalha já se trava aqui.» C. ABREU AMORIM  27-12-2009

EU...CIDADÃO IRRELEVANTE, DIGO QUE ESTÁ TUDO DITO !  

RESTA-NOS APENAS ESPERAR COM ESPERANÇA O QUE SERÁ FEITO POR NÓS E EM NOSSO NOME...
E SE NADA ACONTECER?
DOSSIER FACE OCULTA

OU NÓS OU O PALHAÇO !!!

imagem: Corta-Fitas
«O palhaço compra empresas de alta tecnologia em Puerto Rico por milhões, vende-as em Marrocos por uma caixa de robalos e fica com o troco. E diz que não fez nada. O palhaço compra acções não cotadas e num ano consegue que rendam 147,5 por cento. E acha bem. O palhaço escuta as conversas dos outros e diz que está a ser escutado. O palhaço é um mentiroso. O palhaço quer sempre maiorias. Absolutas. O palhaço é absoluto. O palhaço é quem nos faz abster. Ou votar em branco. Ou escrever no boletim de voto que não gostamos de palhaços. O palhaço coloca notícias nos jornais. O palhaço torna-nos descrentes. Um palhaço é igual a outro palhaço. E a outro. E são iguais entre si. O palhaço mete medo. Porque está em todo o lado.»

«O palhaço faz mal orçamentos. E depois rectifica-os. E diz que não dá dinheiro para desvarios. E depois dá. Porque o mandaram dar. E o palhaço cumpre. E o palhaço nacionaliza bancos e fica com o dinheiro dos depositantes. Mas deixa depositantes na rua. Sem dinheiro. A fazerem figura de palhaços pobres. O palhaço rouba. Dinheiro público. E quando se vê que roubou, quer que se diga que não roubou. Quer que se finja que não se viu nada.Depois diz que quem viu o insulta. Porque viu o que não devia ver. O palhaço é ruído de fundo que há-de acabar como todo o mal. Mas antes ainda vai viabilizar orçamentos e centros comerciais em cima de reservas da natureza, ocupar bancos e construir comboios que ninguém quer. Vai destruir estádios que construiu e que afinal ninguém queria. E vai fazer muito barulho com as suas pandeiretas digitais saracoteando-se em palhaçadas por comissões parlamentares, comarcas, ordens, jornais, gabinetes e presidências, conselhos e igrejas, escolas e asilos, roubando e violando porque acha que o pode fazer. Porque acha que é regimental e normal agredir violar e roubar. E com isto o palhaço tem vindo a crescer e a ocupar espaço e a perder cada vez mais vergonha. O palhaço é inimputável. Porque não lhe tem acontecido nada desde que conseguiu uma passagem administrativa ou aprendeu o inglês dos técnicos e se tornou político. Este é o país do palhaço. Nós é que estamos a mais. E continuaremos a mais enquanto o deixarmos cá estar. A escolha é simples.

Ou nós, ou o palhaço.»

MÁRIO CRESPO JN 14-12-2009

JOSÉ SÓCRATES, ELEIÇÕES E AS CONTAS DO PASSADO

«Estamos disponíveis para negociar, mas não estamos disponíveis é para aqueles que, não querendo negociar, a única coisa que procuram é ajustar contas com o passado», declarou o secretário-geral do PS. «O PS não teve maioria absoluta, mas os portugueses deram-nos um mandato bem claro para governar. Ninguém tem dúvidas sobre a natureza do resultado das eleições em Portugal: os portugueses querem que seja o PS a governar», vincou o líder do executivo. (...) o secretário-geral do PS aludiu à forma como o Governo e os deputados socialistas aceitaram negociar alterações ao modelo de avaliação dos professores, «a primeira em 30 anos, que foi séria e com consequências». IOLDiário 13-12-2009

O Sr. PM Sócrates sabe muito bem que um dos problemas-chave é mesmo o das contas. Os saldos resultam de movimentos. Do passado, mais ou menos recente. Quanto a contas do futuro...só em previsão, e todos conhecemos a qualidade das previsões e das suas manipulações.

Sobre as dúvidas sobre a natureza do resultado da eleições em Portugal, basta analisar 1 ano de diferenças registadas entre os dados dos anúncios provisórios e os definitivos para perceber a dimensão da manipulação. Ou ainda ler o artigo do Prof. Costa Andrade, «um extraordinário serviço de cidadania, na protecção do Estado de Direito», nomeadamente quando explica que «o adiamento de diligências e decisões judiciais relativas ao primeiro-ministro e a opacidade face às instituições da República, e ao povo, sobre despachos que não estavam, nem estão, em segredo de justiça, tem uma motivação e consequência política inadmissível, o custo democrático do oportunismo. 
As figuras máximas do poder judiciário (presidente do Supremo Tribunal de Justiça e procurador-geral da República) não podem fazer política: nem por acção, nem por omissão.» Vinca ainda que «o irregular funcionamento das instituições democráticas não pode passar: tem de ser corrigido.» E conclui que «Além da responsabilidade do presidente do Supremo Tribunal de Justiça acima apontada, o procurador-geral da República interferiu no resultado das eleições para a Assembleia da República de 27-9-2009.»
INCONTESTÁVEL.

A JUSTIÇA NO FIO DA NAVALHA

Prós e Contras: "Justiça no fio da navalha" (parte I: 58:45) 

Prós e Contras: "Justiça no fio da navalha" (parte II: 53:22)

Para todos os que perderam e querem ver um debate muitíssimo esclarecedor sobre o estado actual da Justiça em Portugal, aqui ficam os links para o visionamento total do programa Prós e Contras de 23-11-2009 da Jornalista Fátima Campos Ferreira (RTP).

Com a participação do Juiz-Desembargador Ricardo Cardoso, os Professores de Direito Penal Paulo Pinto de Albuquerque e Germano Marques da Silva, e o Bastonário da OdA António Marinho Pinto.

V. também este post

QUEM ACEITA A INTERFERÊNCIA NOS RESULTADOS ELEITORAIS COMO CUSTO DEMOCRÁTICO DO OPORTUNISMO POLÍTICO ?

O debate coordenado pela Jornalista Ana Lourenço na Edição da Noite de 3ªf 17-11 na SicNotícias e um artigo do Professor Doutor Manuel Costa Andrade (Direito Penal, Univ. de Coimbra) no Público de 4ªf 18-11 intitulado «Escutas: Coisas simples de uma coisa complexa» são duas peças fundamentais para compreender o que se passou e está a passar na Justiça e com a Democracia em Portugal.

Infelizmente não se encontram na web, nem o vídeo (seria bom que a Sic o pudesse disponibilizar no seu portal) nem o artigo do Público (este apenas em papel e transcrição).

O debate na SicN evidenciou uma total sintonia de pontos de vista entre os Juízes (rep. pelo SG da Ass. Sindical dos Juízes Portugueses Dr. Manuel Ramos Soares), os Magistrados do Ministério Público (rep. pelo SG da Ass. Sindical dos Mag. do MP Dr. Rui Cardoso), os Profissionais da Investigação Criminal (rep. pelo Presidente da ASFIC/PJ Dr. Carlos Anjos) e os Advogados (rep. pelo comentador SIC Dr. Luis Filipe Carvalho). E evidenciou muitas coisas mais, explícita e implicitamente. A principal é a demonstração abundante de que a qualidade da legislação produzida não é a minimamente aceitável. Mesmo quando alertados em concreto e previamente à publicação pelos operadores do sector para o efeito. Ficou no ar a dúvida se será por uma pouco crível incompetência se, o que parece mais provável, por outro tipo de motivos menos óbvios. A qualidade jurídica da produção legislativa é má e ignora sistematicamente os diferentes posicionamentos técnicos dos operadores profissionais do sector. É grave e ficou muito claro.

Já o fundamental, e talvez histórico, artigo do Prof. Costa Andrade merece de José, do blog Porta da Loja e no estrito campo jurídico, o seguinte comentário: «(...)Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível". Incrível. E tanto mais incrível será, se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo. Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.»

Este artigo do Prof. Costa Andrade é, de facto e como refere A. B. Caldeira,  «um extraordinário serviço de cidadania, na protecção do Estado de Direito», para dele extrair para o campo político que «o adiamento de diligências e decisões judiciais relativas ao primeiro-ministro e a opacidade face às instituições da República, e ao povo, sobre despachos que não estavam, nem estão, em segredo de justiça, tem uma motivação e consequência política inadmissível, o custo democrático do oportunismo. As figuras máximas do poder judiciário (presidente do Supremo Tribunal de Justiça e procurador-geral da República) não podem fazer política: nem por acção, nem por omissão.» Vinca ainda que «o irregular funcionamento das instituições democráticas não pode passar: tem de ser corrigido.» E conclui que «Além da responsabilidade do presidente do Supremo Tribunal de Justiça acima apontada, o procurador-geral da República interferiu no resultado das eleições para a Assembleia da República de 27-9-2009.»

Como opina R. C. Tabosa «(...) o que Costa Andrade escreve não interessa à situação.

A 'situação' não descansa nem descansará enquanto não conseguir destruir umas escutas que devem ser muito, mas mesmo muito explosivas para o actual Poder.

E a 'situação' vai conseguir destruí-las, qualquer que seja o seu conteúdo. Mesmo que as conversas escutadas configurem, como sustentaram  o procurador do caso "Face Oculta" e  o juiz de instrução de Aveiro  (outros pobres diabos que deverão conhecer a experiência do juiz Rui Teixeira), crimes de atentado contra o Estado de Direito. (via TVI e Aventar)»

NÃO É JÁ SUFICIENTEMENTE ÓBVIO QUE O CUSTO DEMOCRÁTICO DO OPORTUNISMO POLÍTICO FOI A INTERFERÊNCIA NOS RESULTADOS ELEITORAIS DE 2009?
QUEM TEM AINDA DÚVIDAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS?
QUANTO TEMPO MAIS SUPORTARÁ PORTUGAL VIVER EM TAMANHO CONSTRANGIMENTO POLÍTICO, SOCIAL E FINANCEIRO?

GARGANTA FUNDA

«(...) Durante vários anos foi Director Geral interino do FBI. Foi nesse período que Mark Felt se tornou no Garganta Funda. Muito se tem escrito sobre as motivações de um alto funcionário do aparelho judiciário americano na quebra do segredo de justiça no Watergate. Todo o curriculum de Felt impunha-lhe, instintivamente, a orientação clássica de manter reserva total sobre assuntos do Estado.

Hoje é consensual que Mark Felt só pode ter denunciado a traição presidencial de Nixon por uma razão. Para ele, militar e jurista, acabar com o saque da democracia americana era uma questão de honra. Pôr fim a uma presidência corrupta e totalitária era um imperativo constitucional. Felt começou a orientar em segredo os repórteres do Washington Post quando constatou que todo o aparelho de estado americano tinha sido capturado na teia tecida pela Casa Branca de Nixon e que, com as provas a serem destruídas, os assaltos ao multipartidarismo ficariam impunes. A única saída era delegar poder na opinião pública para forçar os vários ramos executivos a cumprir as suas obrigações constitucionais.

Estamos a viver em Portugal momentos equiparáveis. Em tudo.(...)

Confio no Juiz que autorizou as escutas quando detectou indícios de que entre os contactos de Vara havia faces até aqui ocultas com comportamentos intoleráveis. E, infelizmente o digo, confio, sobretudo, em quem com toda a dignidade democrática e grande risco pessoal, tem tomado a difícil decisão de trazer ao conhecimento público indícios de infâmias que, de outro modo, ficariam impunes. A luta que empreenderam, pela rectificação de um sistema que a corrupção e o medo incapacitaram, é muito perigosa. Desejo-lhes boa sorte. Nesta fase, travam a batalha fundamental para a sobrevivência da democracia em Portugal. Têm que continuar a lutar. Até que a oposição cumpra o seu dever e faça cair este governo.»
M. CRESPO, JN 16-11-2009

Actualização 18:08:

O Presidente da República vai receber amanhã 17-11 às 18:00 o Presidente do STJ Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento.

(cf. noticiário Antena1 das 18:00)

FACE OCULTA: PGR CONTRARIA PROCURADOR E JUIZ DO PROCESSO

«O procurador e o juiz de Aveiro que estão à frente do caso Face Oculta queriam que José Sócrates fosse investigado pelo crime de atentado contra o Estado de Direito. Mas o Procurador-geral considerou não haver indícios. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça ordenou a destruição das escutas telefónicas que sustentavam as suspeitas.

Apesar de o procurador do caso "Face Oculta" e de o juiz de instrução de Aveiro considerarem que das escutas telefónicas a conversas entre Armando Vara e José Sócrates resultam indícios do crime de atentado contra o Estado de direito, imputável ao primeiro-ministro, o procurador-geral da República (PGR) tem outra visão: para Pinto Monteiro não existem quaisquer "indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal". 

Estes dados constam de um comunicado da Procuradoria-Geral da República, emitido ontem, um dia depois de José Sócrates ter dito que "isto está a passar todas marcas". O gabinete do chefe do Governo não quis ontem comentar a decisão do PGR.

Sendo assim, uma vez que as escutas telefónicas em causa foram declaradas nulas e o responsável máximo do Ministério Público acha que as mesmas não contêm indícios de crime, o mais certo é que as certidões relativas ao primeiro-ministro sejam arquivadas.

Por outro, e como refere o texto da PGR, Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, "julgou nulo o despacho do Juiz de Instrução Criminal que autorizou e validou a extracção de cópias das gravações relativas aos produtos em causa e não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruição de todos os suportes a eles respeitantes".

Conclusão: seis escutas telefónicas entre 11 foram anuladas.

O que estava em causa era o crime de atentado contra o Estado de direito, previsto na Lei 13/87, que prevê punições para uma série de crimes apenas da "responsabilidade de titulares de cargos políticos". Quer isto dizer que, quando o procurador João Marques Vidal, que investiga o caso "Face Oculta", e o juiz de Instrução extraíram uma certidão do processo por suspeitas de atentado contra o Estado de Direito, o suspeito era um: José Sócrates, uma vez que Armando Vara não detinha qualquer cargo político.

 

MAIS CINCO ESCUTAS

Até ao final da próxima semana, Pinto Monteiro vai decidir o que fazer com novas certidões que, entretanto, chegaram à Procuradoria, as quais têm mais cinco escutas, onde aparece o primeiro-ministro a falar ao telefone com Armando Vara.

O destino destas também parece estar traçado: deverão ser, à semelhança das primeiras, consideradas nulas e ordenada a sua destruição. Isto porque, em nenhum ponto do comunicado da PGR é referido que, após a entrega das primeiras (a 26 de Junho, recorde-se), o Ministério Público solicitou uma autorização ao presidente do Supremo Tribunal para poder escutar conversas com José Sócrates dali para a frente.

Tendo em conta as dúvidas que se levantaram sobre o andamento de todo o processo entre a PGR e o Supremo, a Procuradoria também clarificou algumas datas: depois da recepção das certidões (a 26 de Junho e 3 de Julho), estas foram remetidas para o Supremo. E chegaram a 4 de Agosto. Noronha do Nascimento, a 3 de Setembro, deu um despacho, que, juntamente com o processo, foi entregue na PGR naquele mesmo dia.

Isto mesmo foi corroborado por um comunicado do STJ, emitido também ontem. Neste texto foi ainda adiantado que deste o tal dia 3 de Setembro "não mais foi recebido no Supremo Tribunal de Justiça qualquer dossier, quaisquer documentos ou quaisquer elementos relativos a escutas telefónicas em que tivessem intervindo os acima referidos titulares dos órgãos de soberania".

Quanto às restantes certidões, a Procuradoria diz que recebeu mais duas a 24 de Julho, acompanhadas de dez CD. A 10 de Setembro voltou a receber mais duas certidões, agora com cinco CD. Por fim, a 9 de Outubro chegou uma certidão com dois CD e a 2 de Novembro mais cinco certidões "acompanhadas de cento e quarenta e seis CD", com escutas telefónicas. "Após análise global será, até ao fim da próxima semana, proferida uma decisão", refere Pinto Monteiro.

Após a decisão do PGR, resta saber se a jornalista Manuela Moura Guedes vai ou não ser admitida como assistente nos processos. Manuela Moura Guedes disse ao DN que pretende evitar a destruição das escutas telefónicas.»

CARLOS RODRIGUES LIMA, DN 15.11.2009

IN VERBIS, 15-11-2009

ARQUIVE-SE PORTUGAL ?

Foto João Relvas/Lusa 

«As dezenas de transcrições de conversas entre Armando Vara e José Sócrates interceptadas durante a ‘Operação Face Oculta’, validadas por um juiz e enviadas para a Procuradoria-Geral da República em forma de certidão, correm o risco de ser destruídas. Basta que Pinto Monteiro, a quem as mesmas foram entregues há quatro meses, considere que as situações em análise não configuram ilícitos criminais, o que permite assim proceder à destruição das mesmas.»

A decisão não é recorrível se for tomada pelo maior responsável do Ministério Público. 
Ao contrário do que acontece em todos os arquivamentos, em que as partes podem requerer a abertura de instrução ou fazer uma reclamação hierárquica.

“Estando na instância superior, não há recurso. Se o procurador-geral da República tomar a decisão de as destruir, não há capacidade legal para o evitar”, afirmou ao CM Germano Marques da Silva, um dos autores do Código Penal.

A polémica está instalada. É já sabido que entre as nove certidões enviadas pelo Ministério Público de Aveiro há vários factos que envolvem o primeiro-ministro. Tal como o CM ontem noticiou, diversas conversas tinham como tema a Comunicação Social. 
Vara e Sócrates falaram da venda da TVI aos espanhóis da Prisa e também da dívida da Global Notícias, que detém vários títulos na imprensa, ao BCP. Resta saber se estas situações, e outras detectadas nas conversas, configuram os crimes de tráfico de influências e/ou corrupção.

Outra certeza é de que as ditas intercepções são “politicamente” explosivas.  
José Sócrates sempre garantiu, por exemplo, nunca ter interferido no negócio da TVI nem na saída de Manuela Moura Guedes da direcção daquele canal, podendo as conversas deixá-lo numa posição delicada. 
Também a renegociação da dívida da Global Notícias é um tema muito sensível. Sendo Joaquim Oliveira um dos maiores patrões da imprensa diária, fica por saber se haveria alguma contrapartida para o PS nas condições que lhe estavam a ser oferecidas pelo vice-presidente do BCP. Falta também esclarecer o motivo de José Sócrates estar preocupado com a saúde financeira do grupo que detém, entre outros, o ‘Jornal de Notícias’, o ‘Diário de Notícias’, o ‘24 Horas’ e também a TSF.

“As escutas devem ser destruídas porque foram obtidas de forma irregular. Não podem ser usadas para qualquer processo porque a investigação visava o Godinho”, afirma de forma peremptória o advogado José Miguel Júdice, visivelmente incomodado pela forma como foi conduzida a investigação que atinge o 1º ministro José Sócrates.

EDUARDO DÂMASO/TÂNIA LARANJO/MANUELA TEIXEIRA, CM  8-11-2009

«A possibilidade de mandar destruir essas escutas, que o magistrado do Ministério Público e a Polícia Judiciária de Aveiro consideraram ter relevo criminal, sem que, com tanta gente a intervir, elas não sejam filtradas para os media é praticamente ilusória. E esse facto torna ainda mais politicamente difícil que a certidão se arquive e as escutas se mandem destruir. 

Como ficaria, perante as instituições da República, os agentes políticos e o povo, alguém que toma a decisão de arquivar certidões e mandar destruir escutas, perante a evidência escrita e sonora de que configurem relevo criminal claro?...»

A. B. CALDEIRA 8-11-2009

QUEREMOS FACTOS ?

«Agora, são, pois, as conversas com Armando Vara. Volto a dizer: se Sócrates gamou, julguem-no e prendam-no. Se. Não me venham é com tangas de que ele até falava ao Vara. Claro que falava - é amigo e, ainda agora, na hora má, o reafirmou. Não me venham é com um milho agora deixado cair, amanhã, outro, para que os pombos dos jornalistas depeniquem e espalhem a insídia. Quero factos, e factos com significado.»

FERREIRA FERNANDES, DN 8-11-2009