QUEM ACEITA A INTERFERÊNCIA NOS RESULTADOS ELEITORAIS COMO CUSTO DEMOCRÁTICO DO OPORTUNISMO POLÍTICO ?

O debate coordenado pela Jornalista Ana Lourenço na Edição da Noite de 3ªf 17-11 na SicNotícias e um artigo do Professor Doutor Manuel Costa Andrade (Direito Penal, Univ. de Coimbra) no Público de 4ªf 18-11 intitulado «Escutas: Coisas simples de uma coisa complexa» são duas peças fundamentais para compreender o que se passou e está a passar na Justiça e com a Democracia em Portugal.

Infelizmente não se encontram na web, nem o vídeo (seria bom que a Sic o pudesse disponibilizar no seu portal) nem o artigo do Público (este apenas em papel e transcrição).

O debate na SicN evidenciou uma total sintonia de pontos de vista entre os Juízes (rep. pelo SG da Ass. Sindical dos Juízes Portugueses Dr. Manuel Ramos Soares), os Magistrados do Ministério Público (rep. pelo SG da Ass. Sindical dos Mag. do MP Dr. Rui Cardoso), os Profissionais da Investigação Criminal (rep. pelo Presidente da ASFIC/PJ Dr. Carlos Anjos) e os Advogados (rep. pelo comentador SIC Dr. Luis Filipe Carvalho). E evidenciou muitas coisas mais, explícita e implicitamente. A principal é a demonstração abundante de que a qualidade da legislação produzida não é a minimamente aceitável. Mesmo quando alertados em concreto e previamente à publicação pelos operadores do sector para o efeito. Ficou no ar a dúvida se será por uma pouco crível incompetência se, o que parece mais provável, por outro tipo de motivos menos óbvios. A qualidade jurídica da produção legislativa é má e ignora sistematicamente os diferentes posicionamentos técnicos dos operadores profissionais do sector. É grave e ficou muito claro.

Já o fundamental, e talvez histórico, artigo do Prof. Costa Andrade merece de José, do blog Porta da Loja e no estrito campo jurídico, o seguinte comentário: «(...)Não me lembra de ler uma porrada tão violenta assente no lombo jurídico das duas sumidades mais elevadas na nossa autoridade judiciária: o presidente do STJ e o PGR, curiosamente ambos juízes do "cível". Incrível. E tanto mais incrível será, se se confirmar que o despacho jurisdicional que Costa Andrade contesta e entende contrário ao direito, foi proferido num "dossier" administrativo. Isso, a confirmar-se, seria a negação do Estado de Direito, pelo seu mais elevado representante no Poder Judicial.»

Este artigo do Prof. Costa Andrade é, de facto e como refere A. B. Caldeira,  «um extraordinário serviço de cidadania, na protecção do Estado de Direito», para dele extrair para o campo político que «o adiamento de diligências e decisões judiciais relativas ao primeiro-ministro e a opacidade face às instituições da República, e ao povo, sobre despachos que não estavam, nem estão, em segredo de justiça, tem uma motivação e consequência política inadmissível, o custo democrático do oportunismo. As figuras máximas do poder judiciário (presidente do Supremo Tribunal de Justiça e procurador-geral da República) não podem fazer política: nem por acção, nem por omissão.» Vinca ainda que «o irregular funcionamento das instituições democráticas não pode passar: tem de ser corrigido.» E conclui que «Além da responsabilidade do presidente do Supremo Tribunal de Justiça acima apontada, o procurador-geral da República interferiu no resultado das eleições para a Assembleia da República de 27-9-2009.»

Como opina R. C. Tabosa «(...) o que Costa Andrade escreve não interessa à situação.

A 'situação' não descansa nem descansará enquanto não conseguir destruir umas escutas que devem ser muito, mas mesmo muito explosivas para o actual Poder.

E a 'situação' vai conseguir destruí-las, qualquer que seja o seu conteúdo. Mesmo que as conversas escutadas configurem, como sustentaram  o procurador do caso "Face Oculta" e  o juiz de instrução de Aveiro  (outros pobres diabos que deverão conhecer a experiência do juiz Rui Teixeira), crimes de atentado contra o Estado de Direito. (via TVI e Aventar)»

NÃO É JÁ SUFICIENTEMENTE ÓBVIO QUE O CUSTO DEMOCRÁTICO DO OPORTUNISMO POLÍTICO FOI A INTERFERÊNCIA NOS RESULTADOS ELEITORAIS DE 2009?
QUEM TEM AINDA DÚVIDAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS?
QUANTO TEMPO MAIS SUPORTARÁ PORTUGAL VIVER EM TAMANHO CONSTRANGIMENTO POLÍTICO, SOCIAL E FINANCEIRO?