CONTAS DO ESTADO: TUDO É POSSÍVEL, NADA É CONFIRMÁVEL.

«NÃO É POSSÍVEL CONFIRMAR COM RIGOR NEM O VALOR DA RECEITA, NEM DA DESPESA, NEM O PATRIMÓNIO DO ESTADO.» Tribunal de Contas de Portugal

«(...) O relatório da Conta Geral do Estado de 2008, hoje  (23.12.2009) entregue pelo Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme de Oliveira Martins, apresenta, uma vez mais, um imenso rol de críticas à gestão dos dinheiros públicos. Mas adopta um tom ainda mais duro. (...)»
«26 milhões de euros que serviram de reforço ao Fundo de Pensões das Forças Armadas, e que terão resultado da venda de património do Estado, não têm paradeiro nas contas públicas, nem do lado das receitas, nem das despesas.»

«A contribuição de serviço rodoviário (...) foi feita à margem do Orçamento “sem suporte legal bastante face à Constituição e à lei”, o que terá levado à não contabilização de despesas de 525,1 milhões de euros.»

«(...) a comparabilidade da despesa tem sido afectada pela “alteração do universo dos organismos abrangidos pela Conta (em resultado, designadamente, da empresarialização dos hospitais e de outras entidades pertencentes ao sector público administrativo); à alteração de critérios contabilísticos; e à inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidade.»

«“onze anos após a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), este continuou a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham sido dados alguns passos nesse sentido”. Deixa 83 recomendações, muitas delas já antigas, exprimindo a esperança de que estas sejam “assumidas como uma prioridade” pela Assembleia da República e pelo Governo.»

NEGÓCIOS ONLINE 23-12-2009

É impossível comentar uma notícia destas com tranquilidade, ainda por cima vinda de um organismo (TdC) liderado por um  raro ex-ministro das Finanças do PS, Guilherme de Oliveira Martins.

Dirão os "experientes" irresponsáves que sempre foi assim. Mas a verdade é que é impossível que tudo fique como dantes, com os procuradores políticos do costume continuando a actuar na sombra.

Não podem existir acordos assumidos pelo centrão partidário centralista para o branquemento dos crimes económicos-financeiros cometidos contra o Povo Português. 
Se tal acontecer em vez do esclarecimento da Verdade e a imperativa recuperação dos meios financeiros roubados a Portugal e aos Portugueses, é bom que o Senhor Presidente da República, o Senhor Primeiro-Ministro, os Presidentes do PSD, do PS e da AR, o Governador do BdP, o PGR, o Presidente do STJ e os gabinetes avençados tenham consciência que passam a ser os responsáveis directos pela manutenção branqueada de uma situação insustentável que, se não fôr atalhada muito rapidamente, terá consequências muitíssimo mais graves no futuro.
E depois venham fazer alertas e falar de legitimidade democrática e espírito de cidadania a ver quem os ouve. 
Tomem consciência que há momentos e limites na vida dos países e das pessoas a partir dos quais tudo é possível...

LAGOS E A RECUSA DE VISTO PELO TdC

(continuação deste post)

Júlio Barroso, presidente da C. M. de Lagos:

«A autarquia vai pedir recurso, porque, com todo o respeito pelo Tribunal de Contas, achamos que nalgumas matérias temos razão. Quer seja acerca dos valores, quer do modelo da operação, que não se reduz a um contrato de empreitada».

«Houve uma selecção de um parceiro feita pela Futurlagos, num processo mais complicado do que um contrato de empreitada, e só após ter sido realizada essa selecção é que foi feito o contrato para a obra.» 
Carlos Albuquerque, presidente da Futurlagos (empresa municipal):

«Um dos fundamentos do recurso será provar que o parque terá receita suficiente, no âmbito da exploração que ficará a cargo da Câmara e da Futurlagos, para fazer face a estes valores.(obs)»

«Como a Câmara é uma entidade pública, teve que submeter a contrato ao Tribunal de Contas para poder pagar essa renda. Por isso, esta recusa não influencia a construção do parque, porque não é a Câmara que executa as obras. O máximo que poderia acontecer era a autarquia não poder pagar esses valores.»(1)

«Os valores foram influenciados por trabalhos que envolveram soluções mais dispendiosas do que aquelas que estavam previstas, como é o caso da geologia, geotecnia e contenção periférica do parque.»

«Há outros exemplos a nível nacional de situações idênticas. Nós não somos os primeiros a quem isto acontece, pois houve uma alteração do risco de construção devido a factores imprevisíveis que vieram mudar a realidade»

«Um dos parceiros fundamentais é a banca e esta manteve a mesma postura.»

(1) No total, a autarquia terá que, entre 2010 e 2035, assegurar o pagamento de 35 milhões de euros em renda, à semelhança do modelo seguido aquando a construção do novo edifício dos Paços do Concelho.
Em Março/2009, a autarquia e a sociedade Estacionamentos de Lagos (ELSA), com 49 por cento de capitais detidos pela empresa municipal Futurlagos e os restantes 51 por parceiros privados(2), tinham celebrado o contrato de concessão (cujo 'Visto Prévio' foi chumbado pelo TdC), que previa este modelo de pagamento. 
Fonte: Barlavento online 13-11-2009 

Dos Ofícios C.M. Lagos  nº 26504 de 21.08.09 e nº 31499 de 29.09.09:

«O valor a pagar pelo Município no âmbito do contrato de concessão resulta, directamente, das projecções de proveitos apresentadas no plano de negócios da EL, S.A. Por razões diversas (…) foi necessário considerar algumas variações ao investimento, bem como à estrutura de custos da sociedade (…).»

«O procedimento concursal sustentou-se, relativamente ao parque de estacionamento da Frente Ribeirinha, num relatório geotécnico realizado em 30 de Agosto de 2003.»

«(...) as condições geológicas obrigaram a novas soluções construtivas. Estas novas soluções construtivas, impostas pelas condições do terreno, implicaram um custo acrescido de € 3.102.608,46» 

COMENTÁRIO

Então se o acréscimo de custos é de 3.102.608,46€ porque é que o acréscimo do investimento é de 5.253.640,86€. E porque é que os custos para erário municipal sofrem um acréscimo de 15.822.273,73€, valor que é  5.01 vezes mais que esse acréscimo de custos reportado ao TdC ? 

(2)Parceiros público-privados na ELSA:

Futurlagos 49,00%

Ensul Meci – Gestão de Projectos de Engenharia, S.A. 16,83%

FDO – Construções, S.A. 15,30%
FDO – Projectos, Lda. 2,04%
Irmãos Cavaco, S.A. 16,83%
(obs)
«Uma vez entregues as obras do Parque, este será explorado pela Câmara Municipal ou adjudicada a respectiva exploração a entidade privada, seleccionada por via concursal.» (fonte: Contrato de Gestão CML/IPTM)
«a exploração do parque de estacionamento será nos termos do contrato cometida a uma entidade terceira. Em contradição, aliás, com o que se disse no contrato de gestão celebrado pela CML com o IPTM, onde se prevê a possibilidade de tal exploração ser assumida pela própria Câmara Municipal. Mas, diga-se também, não pela concessionária.» (fonte: a fl.20 do acórdão TdC)

AUTO-ESTRADA TRANSMONTANA: MAIS UM CHUMBO DO TdC.

«O consórcio liderado pela Soares da Costa, que ganhou a subconcessão da auto-estrada transmontana, propôs-se pagar à Estradas de Portugal (EP) 230 milhões de euros para ficar com a infra-estrutura. Foi apurada para passar à fase final de negociações e, a partir daí, esse pagamento ao concedente, que faria diminuir a renda que iria ser cobrada anualmente à EP, deixou de constar. Quem o nota são os auditores do Tribunal de Contas (TC) no relatório com que justificam o chumbo do visto prévio a este contrato, considerando este facto como um daqueles que "não pode deixar de suscitar perplexidade".»
«...entre a fase inicial e a proposta final, fixada após a fase das negociações, o custo de construção da rodovia que está a melhorar o actual IP4 (Amarante-Bragança) ficou mais barato 70 milhões de euros, mas o esforço financeiro que vai ser pedido à Estradas de Portugal aumentou 80 milhões: passou de 460 para 539 milhões. E a concessionária deixou de estar obrigada a pagar os 230 milhões que se tinha proposto entregar inicialmente.»
«Sobre a pergunta do TC, que quis saber por que é que a EP ia pagar mais por uma estrada mais barata, a Estradas de Portugal argumenta com a "degradação do clima económico e financeiro" trazido pela crise global, que se traduziu na redução do número de bancos disponíveis para participar no programa, no aumento dos custos, margens e comissões e na redução dos prazos de financiamento.» PÚBLICO 12-11-2009

RECUSA DE VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS? QUE CONSEQUÊNCIAS?

imagem MARGEM ESQUERDA

«A recusa de visto prévio do Tribunal de Contas é uma sentença de morte para o programa das novas estradas. A bronca não se resume às duas concessões agora "chumbadas": tudo pode ruir. 

Em causa está o poderoso "lóbi do betão". Os bancos que o financiam. E a espinha dorsal do programa económico do Governo. Contrapoder? Contrapoder é isto.

Aqui revelámos como a crise financeira primeiro afastou os bancos e depois agravou os custos das estradas. Como isso provocou atrasos. Como, por causa disso, Governo e Estradas de Portugal alteraram contratos para tentar compensar derrapagens nos custos e evitar mais adiamentos de prazos. Como houve urgência de ter obras para as eleições, o que resultou em catadupas de inaugurações, pequenos festins pagos pelas próprias empresas. Grande parte destas notícias foram desmentidas pelo Governo. Eram verdade. Como então dissemos. Como agora se prova. (...)

O Tribunal de Contas diz que a lei não é para modas e recusa mudanças de regras a meio do jogo.(...)

As consequências do chumbo são dramáticas: as estradas param, o País fica cheio de obras paradas e buracos a céu aberto, os bancos retiram o crédito, a EP tem de indemnizar os consórcios pelo dinheiro já investido e pelos lucros cessantes (é o negócio perfeito, lucram à cabeça sem risco). (...)

A EP e o Governo, autores do erro original, fizeram a política do facto consumado e avançaram com as obras. Agora, colocam o peso da paragem sobre a consciência do Tribunal de Contas. Este tem de decidir, ou em consciência, ou por causa da consciência. 
Pela lei ou pela grei.»

PEDRO SANTOS GUERREIRO, Jornal de Negócios Online 6-11-2009
E EM LAGOS QUANTO À RECUSA DE VISTO DO TdC PARA  O CONTRATO RELATIVO AO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA AVENIDA? EM QUE FICAMOS? NO SILÊNCIO?

Actualização 7-11-2009:
Artigo no "Postal do Algarve" de 5-11-2009 
A RESPOSTA DO PdCML JÚLIO BARROSO:  
- «o que o tribunal fez foi recusar o visto para uma despesa pública.»

- «o modelo de gestão da obra é o correcto.»

- «o documento (Acórdão do TdC) está a ser analisado.»

- «Vamos justificar melhor a situação ao TdC, e noutros aspectos vamos conformar-nos com o que nos foi apresentado como a correcta expressão contratual.»

- «Aceitaremos rever os contratos até que o TdC delibere que está tudo em condições.»

imagem INSUSPEITO 6-11-2009

Artigo no "O Algarve" de 5-11-2009 
A RESPOSTA DO PdCA FUTURLAGOS CARLOS ALBUQUERQUE:

- A recusa do TdC prende-se com dúvidas apenas do «foro de interpretação» dado o tribunal questionar «apenas alguns argumentos.»
- «Não nos parece ser nada preocupante e não há o perigo de as obras pararem.»
- A EL e a autarquia já se reuniram para prestar os esclarecimentos que o tribunal pretende.

«A INTENSIDADE DE VIOLAÇÕES DA LEI E A OFENSA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONDUZIRAM OS JUÍZES DO TdC A RECUSAR O VISTO PARA O CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO.» (do texto do Acórdão).

SÓCRATES E O CAMINHO DA RESPONSABILIDADE (e da RESPONSABILIZAÇÃO).

AS APROXIMAÇÕES ESTRATÉGICAS...

 

«Com a lentidão da Justiça e a panóplia de artifícios dilatórios à disposição dos advogados, os silêncios dão aos criminosos tempo. Tempo para que os delitos caiam no esquecimento e a prática de crimes na habituação. Foi para isso que o primeiro-ministro contribuiu quando, questionado sobre a Face Oculta, respondeu: "O Senhor jornalista devia saber que eu não comento processos judiciais em curso (…)". O "Senhor jornalista" provavelmente já sabia, mas se calhar julgava que Sócrates tinha mudado neste mandato.

Armando Vara é seu camarada de partido, seu amigo, foi seu colega de governo e seu companheiro de carteira nessa escola de saber que era a Universidade Independente. Licenciaram-se os dois nas ciências lá disponíveis quase na mesma altura. Mas sobretudo, Vara geria (de facto ainda gere) milhões em dinheiros públicos. Por esses, Sócrates tem de responder. Tal como tem de responder pelos valores do património nacional que lhe foram e ainda estão confiados e que à força de milhões de libras esterlinas podem ter sido lesados no Freeport.

Face ao que (felizmente) já se sabe sobre as redes de corrupção em Portugal, um chefe de Governo não se pode refugiar no "no comment" a que a Justiça supostamente o obriga, porque a Justiça não o obriga a nada disso. Pelo contrário. Exige-lhe que fale. Que diga que estas práticas não podem ser toleradas e que dê conta do que está a fazer para lhes pôr um fim. Declarações idênticas de não-comentário têm sido produzidas pelo presidente Cavaco Silva sobre o Freeport, sobre Lopes da Mota, sobre o BPN, sobre a SLN, sobre Dias Loureiro, sobre Oliveira Costa e tudo o mais que tem lançado dúvidas sobre a lisura da nossa vida pública. 
Estes silêncios que variam entre o ameaçador, o irónico e o cínico, estão a dar ao país uma mensagem clara: os agentes do Estado protegem-se uns aos outros com silêncios cúmplices sempre que um deles é apanhado com as calças na mão (ou sem elas) violando crianças da Casa Pia, roubando carris para vender na sucata, viabilizando centros comerciais em cima de reservas naturais, comprando habilitações para preencher os vazios humanísticos que a aculturação deixou em aberto ou aceitando acções não cotadas de uma qualquer obscuridade empresarial que rendem 147,5% ao ano. 
Lida cá fora a mensagem traduz-se na simplicidade brutal do mais interiorizado conceito em Portugal: nos grandes ninguém toca.»

«NÃO ESTAMOS DISPONÍVEIS PARA AJUSTAR CONTAS COM O PASSADO»
JOSÉ SÓCRATES 5.Nov.2009 no discurso de abertura da discussão do programa do Governo.
MAS VÃO ESTAR! POR DEFINIÇÃO.

LAGOS: TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA VISTO AO CONTRATO DAS OBRAS DO NOVO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO DA FRENTE RIBEIRINHA

Os Juízes do Tribunal de Contas recusaram o 'Visto' ao contrato de concessão relativo à concepção, implementação, construção, desenvolvimento, manutenção e conservação do parque de estacionamento subterrâneo sito na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos, celebrado em 31 de Março de 2009, entre o Município de Lagos e a sociedade EL – Estacionamentos de Lagos, S.A.. 

A INTENSIDADE DE VIOLAÇÕES DA LEI E A OFENSA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONDUZIRAM OS JUÍZES DO TdC A RECUSAR O VISTO PARA O CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO.

A selecção da candidatura vencedora foi levada a cabo por um Júri composto por:

- CARLOS BAPTISTA LOBO, actual e ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
- LIVÓNIA XAVIER, Técnica Oficial de Contas, 5ª Vereadora CML eleita pelo PS nas eleições de 11 de Outubro de 2009.
- ANTÓNIO GIL LEITÃO, Advogado. 
ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA RECUSA DE VISTO
(cf. ACÓRDÃO Nº 157 /09 – 21.OUT.09-1ª S/SS )
- os custos para o erário municipal são superiores em 15.822.273,73 € ao proposto na candidatura;

- o investimento total é superior em 5.253.640,86 € ao previsto na candidatura;

- o recurso a capitais externos é superior em 6.191.314,40 € ao referido na candidatura.

- o contrato não reflecte a proposta e, logo, não respeita a decisão de adjudicação.

- as alterações introduzidas – em especial as relativas aos encargos futuros da CML - não dizem respeito a condições acessórias e, inequivocamente, não são em benefício da entidade adjudicante. E não são acessórias porque foi a própria entidade adjudicante que, implicitamente, as qualificou como essenciais, ao consagrá-las como critérios de avaliação das candidaturas...

- todos os riscos foram, pelo menos naquele domínio (financiamento), mantidos no parceiro público.

- dado que a lei exige documentos que orientam a condução do procedimento (concurso público) e a sua conformidade com ela, o facto de se desrespeitar disposição contida naqueles documentos que esteja em conformidade com a lei, traduz-se na violação da própria lei.

- foi feita a consignação antes de ter sido celebrado o contrato e o acordo de gestão com o IPTM para disponibilização do terreno sob sua responsabilidade.
- o contrato consagra valores muito diferentes dos apresentados na candidatura vencedora.

- violação do princípio da transparência, na medida em que condições essenciais do contrato celebrado afinal não correspondem ao que foi proposto no procedimento ou deste não constavam antecipadamente.

- violação do princípio da igualdade de tratamento dos vários candidatos, na medida em que os que foram preteridos – e outros interessados - não beneficiaram da possibilidade de também eles puderem apresentar novas propostas face a novas circunstâncias.

- violação do princípio da concorrência, na medida em que não foi garantido, face a alterações de circunstância da maior relevância, que para satisfação das necessidades públicas outros interessados pudessem concorrer acedendo a um novo procedimento baseado em tais alterações de circunstância.

- violação do princípio da estabilidade na medida em que documentos fundamentais do procedimento – designadamente os relativos à caracterização geotécnica dos terrenos – tiveram de ser alterados e, com base neles, dar origem a um contrato que, em aspectos essenciais, difere da candidatura apresentada e avaliada conjuntamente com as demais.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RECUSA DE VISTO ?