RECUSA DE VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS? QUE CONSEQUÊNCIAS?

imagem MARGEM ESQUERDA

«A recusa de visto prévio do Tribunal de Contas é uma sentença de morte para o programa das novas estradas. A bronca não se resume às duas concessões agora "chumbadas": tudo pode ruir. 

Em causa está o poderoso "lóbi do betão". Os bancos que o financiam. E a espinha dorsal do programa económico do Governo. Contrapoder? Contrapoder é isto.

Aqui revelámos como a crise financeira primeiro afastou os bancos e depois agravou os custos das estradas. Como isso provocou atrasos. Como, por causa disso, Governo e Estradas de Portugal alteraram contratos para tentar compensar derrapagens nos custos e evitar mais adiamentos de prazos. Como houve urgência de ter obras para as eleições, o que resultou em catadupas de inaugurações, pequenos festins pagos pelas próprias empresas. Grande parte destas notícias foram desmentidas pelo Governo. Eram verdade. Como então dissemos. Como agora se prova. (...)

O Tribunal de Contas diz que a lei não é para modas e recusa mudanças de regras a meio do jogo.(...)

As consequências do chumbo são dramáticas: as estradas param, o País fica cheio de obras paradas e buracos a céu aberto, os bancos retiram o crédito, a EP tem de indemnizar os consórcios pelo dinheiro já investido e pelos lucros cessantes (é o negócio perfeito, lucram à cabeça sem risco). (...)

A EP e o Governo, autores do erro original, fizeram a política do facto consumado e avançaram com as obras. Agora, colocam o peso da paragem sobre a consciência do Tribunal de Contas. Este tem de decidir, ou em consciência, ou por causa da consciência. 
Pela lei ou pela grei.»

PEDRO SANTOS GUERREIRO, Jornal de Negócios Online 6-11-2009
E EM LAGOS QUANTO À RECUSA DE VISTO DO TdC PARA  O CONTRATO RELATIVO AO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA AVENIDA? EM QUE FICAMOS? NO SILÊNCIO?

Actualização 7-11-2009:
Artigo no "Postal do Algarve" de 5-11-2009 
A RESPOSTA DO PdCML JÚLIO BARROSO:  
- «o que o tribunal fez foi recusar o visto para uma despesa pública.»

- «o modelo de gestão da obra é o correcto.»

- «o documento (Acórdão do TdC) está a ser analisado.»

- «Vamos justificar melhor a situação ao TdC, e noutros aspectos vamos conformar-nos com o que nos foi apresentado como a correcta expressão contratual.»

- «Aceitaremos rever os contratos até que o TdC delibere que está tudo em condições.»

imagem INSUSPEITO 6-11-2009

Artigo no "O Algarve" de 5-11-2009 
A RESPOSTA DO PdCA FUTURLAGOS CARLOS ALBUQUERQUE:

- A recusa do TdC prende-se com dúvidas apenas do «foro de interpretação» dado o tribunal questionar «apenas alguns argumentos.»
- «Não nos parece ser nada preocupante e não há o perigo de as obras pararem.»
- A EL e a autarquia já se reuniram para prestar os esclarecimentos que o tribunal pretende.

«A INTENSIDADE DE VIOLAÇÕES DA LEI E A OFENSA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONDUZIRAM OS JUÍZES DO TdC A RECUSAR O VISTO PARA O CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO.» (do texto do Acórdão).