REGIONALIZAÇÃO: PS NÃO TEM OBJECTIVOS CLAROS MAS QUER CCDR'S COM MAIS COMPETÊNCIAS

«Miguel Freitas considerou hoje em Beja “não haver, por parte da nova estrutura orgânica do Governo, objectivos expressamente claros sobre um projecto de desenvolvimento regional”.

Deputado do PS quer CCDR´s com competências reforçadas. 

Miguel Freitas defendeu nas Jornadas Parlamentares do PS dedicadas ao desenvolvimento regional, competitividade e sustentabilidade, a decorrer em Beja, ser “imperioso assegurar uma efectiva territorialização das políticas transversais e sectoriais”, através da atribuição de uma competência reforçada às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), instituindo assim um mecanismo regular de "conferência de serviços regionais", tendo em vista monitorizar a execução das políticas do território.» OBSERVATÓRIO DO ALGARVE 15-12-2009

Não há objectivos expressamente claros sobre um projecto de desenvolvimento regional por parte da nova estrutura do Governo central. Quem o diz é o presidente do PS/Algarve, que considera imperioso reforçar as competências das CCDRs, de modo a controlar a execução das políticas de cada região.

Nada de mais errado. Reforçar poderes de órgãos não eleitos e dotados do enorme poder de acção não escrutinado democraticamente em permanência, como no caso não-exclusivo das CCDRs, isso é não é compatível nem com qualquer tipo de regionalização democrática, nem com a transparência, nem com o bem-comum.
Como os resultados facilmente evidenciam e como o Algarve no seu todo continua a evidenciar atrozmente.

A regionalização não pode ser apenas apenas mais uma encenação jurídica orquestrada por Lisboa para, com a ampliação dos poderes do centralismo macrocéfalo apenas descentralizados geograficamente, manter o actual polvo público-privado de interesses em actividade.

É precisamente por este tipo de abordagem que a regionalização concreta que interessa, quer ao Algarve quer a Portugal, é a regionalização autónoma e não a administrativa.

Nem toda a investigação operacional estará realizada, mas todos os diagnósticos estão feitos.
O facto é que perante a tragédia colectiva com que todos estamos confrontados, e pelo menos no caso concreto do Algarve, há que ter a coragem de assumir que tal reivindicação tem que ser veiculada e debatida dentro dos partidos políticos nacionais (uma vez que os partidos regionais estão inviabilizados constitucionalmente., coisa pouco democrática, aliás) assumindo-se de uma vez por todas que os interesses nacionais e regionais são solidários e não conflituantes.

As CCDRs e os Governos Civis não têm razão de ser. São factores castradores da vida democrática dos verdadeiros poderes locais e regionais constituídos e a instituir, esses sim legitimados de modo directo pela via eleitoral.
Há outras soluções, que são mais baratas e que implicam o necessário reforço dos poderes de fiscalização do Estado os quais, estes sim, podem e devem ser descentralizados administrativamente com estruturas ligeiras e com verdadeira Organização. Que é uma ciência e não uma qualquer área filosófica do conhecimento.

É com este desafio que todos os Algarvios e todos os Partidos estão confrontados. Mesmo aqueles que ainda pensam que poderão beneficiar eternamente com a manutenção da configuração institucional actual, que todos sabemos ser insustentável a breve prazo. Daí a urgência que a realidade e um realismo mínimo  impõem ao Algarve e a Portugal.

A regionalização é fundamental como factor  dinâmico de rapidez na ultrapassagem do gravíssimo colapso nacional latente que constatamos dramaticamente a todos os níveis.

Haja Lucidez e Decência. Tanto em Lisboa como em Faro...